TJAC 0002601-92.2011.8.01.0000
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS PRISÃO PREVENTIVA REVOGAÇÃO IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO CONSTRITIVO IMPROCEDÊNCIA DENEGAÇÃO.
1. Em desfavor da paciente existem suficientes indícios de autoria e materialidade delitiva, robustecidos pela confissão da acusada.
2. A vedação expressa de concessão de liberdade provisória aos que praticam as condutas previstas nos arts. 33, caput, § 1º, e 34 a 37, continua vigente inobstante o advento da Lei 11.464/07.
3. Ordem negada. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS PRISÃO PREVENTIVA REVOGAÇÃO IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO CONSTRITIVO IMPROCEDÊNCIA DENEGAÇÃO.
1. Em desfavor da paciente existem suficientes indícios de autoria e materialidade delitiva, robustecidos pela confissão da acusada.
2. A vedação expressa de concessão de liberdade provisória aos que praticam as condutas previstas nos arts. 33, caput, § 1º, e 34 a 37, continua vigente inobstante o advento da Lei 11.464/07.
3. Ordem negada. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/12/2011
Data da Publicação
:
17/12/2011
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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