TJAC 0002607-02.2011.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS MONITÓRIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRESTÍGIO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
1. Deve ser mantida a decisão de primeiro grau que recebeu como monitórios os embargos à execução opostos em ação monitória, em observância ao princípio da ampla defesa e do contraditório.
2. Ademais, tal medida prestigia o princípio da instrumentalidade das formas, além de não causar qualquer prejuízo ao autor da ação.
3. Agravo improvido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0002607-02.2011.8.01.0000, ACORDAM os Desembargadores da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS MONITÓRIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRESTÍGIO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
1. Deve ser mantida a decisão de primeiro grau que recebeu como monitórios os embargos à execução opostos em ação monitória, em observância ao princípio da ampla defesa e do contraditório.
2. Ademais, tal medida prestigia o princípio da instrumentalidade das formas, além de não causar qualquer prejuízo ao autor da ação.
3. Agravo improvido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0002607-02.2011.8.01.0000, ACORDAM os Desembargadores da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas.
Data do Julgamento
:
28/02/2012
Data da Publicação
:
01/11/2012
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Cheque
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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