TJAC 0002612-24.2011.8.01.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÕES NO JUÍZO FEDERAL E ESTADUAL PELO MESMO FATO. BIS IN IDEM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME ESTADUAL EXCLUÍDO DA APRECIAÇÃO FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Restando o fato criminoso praticado na esfera estadual e excluído expressamente por meio da sentença federal sobre outro crime praticado pelo mesmo acusado e outros, não há que se falar em condenações pelo mesmo fato, não caracterizando, portanto, o bis in idem.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÕES NO JUÍZO FEDERAL E ESTADUAL PELO MESMO FATO. BIS IN IDEM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME ESTADUAL EXCLUÍDO DA APRECIAÇÃO FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Restando o fato criminoso praticado na esfera estadual e excluído expressamente por meio da sentença federal sobre outro crime praticado pelo mesmo acusado e outros, não há que se falar em condenações pelo mesmo fato, não caracterizando, portanto, o bis in idem.
Data do Julgamento
:
15/12/2011
Data da Publicação
:
24/12/2011
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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