TJAC 0002627-82.2014.8.01.0001
APELAÇÃO. ROUBO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 1/2 (METADE). FUNDAMENTAÇÃO CORRETA. APELO NÃO PROVIDO.
1. As circunstâncias judiciais valoradas negativamente estão devidamente fundamentação, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
2. O acréscimo da pena implementado em 1/2 (metade) pelo sentenciante primário, em decorrência da aplicação das majorantes previstas no art. 157, § 2.º, I e II, do Código Penal, restou concretamente fundamentado, considerando as peculiaridades do caso.
3. Apelação a que se nega provimento.
Ementa
APELAÇÃO. ROUBO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 1/2 (METADE). FUNDAMENTAÇÃO CORRETA. APELO NÃO PROVIDO.
1. As circunstâncias judiciais valoradas negativamente estão devidamente fundamentação, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
2. O acréscimo da pena implementado em 1/2 (metade) pelo sentenciante primário, em decorrência da aplicação das majorantes previstas no art. 157, § 2.º, I e II, do Código Penal, restou concretamente fundamentado, considerando as peculiaridades do caso.
3. Apelação a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
17/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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