PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO. EXAME PSICOTÉCNICO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. DESCARACTERIZAÇÃO. O término do curso de formação relacionado ao certame e eventual posse dos candidatos não elide o interesse processual do Autor quando pretende a discussão de fases anteriores ao concurso. Preliminar rejeitada. Imprescindível à Ação Rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei que o acórdão rescindendo vulnere o dispositivo legal de forma clara e direta, conferindo-lhe interpretação aberrante, de forma que a decisão que adote uma interpretação possível, caso dos autos, torna estéril a rescisória destinada a desconstituí-la. O ajuizamento da ação rescisória por violação a literal dispositivo de lei deve apontar de forma clara o dispositivo supostamente violado, sob pena de improvimento. Na ação rescisória, não se admite inovação argumentativa, sob pena de aquiescer ao manejo dessa ação de natureza desconstitutiva negativa unicamente com o fim de possibilitar novo julgamento à luz de outro enfoque. Improcedência do pedido rescisório.