TJAC 0002638-48.2013.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO QUALIFICADO. APELO MINISTERIAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO E JULGAMENTO ANTE O RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA INCONGRUENTE COM A ABSOLVIÇÃO PELO ROUBO. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. O reconhecimento de homicídio tentado qualificado para assegurar a impunidade de crime anterior é incongruente com a absolvição pelo crime de roubo;
2. Nulidade de julgamento;
3. Apelo conhecido e provido.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA ANTE AS QUANTIDADES DE PENAS BASE E FINAL. RECURSO PREJUDICADO.
1. Recurso prejudicado ante o provimento do recurso Ministerial de anulação de julgamento;
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO QUALIFICADO. APELO MINISTERIAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO E JULGAMENTO ANTE O RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA INCONGRUENTE COM A ABSOLVIÇÃO PELO ROUBO. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. O reconhecimento de homicídio tentado qualificado para assegurar a impunidade de crime anterior é incongruente com a absolvição pelo crime de roubo;
2. Nulidade de julgamento;
3. Apelo conhecido e provido.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA ANTE AS QUANTIDADES DE PENAS BASE E FINAL. RECURSO PREJUDICADO.
1. Recurso prejudicado ante o provimento do recurso Ministerial de anulação de julgamento;
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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