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Jurisprudência


TJAC 0002639-17.2005.8.01.0000

Ementa

Data do Julgamento : 23/02/2006
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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