TJAC 0002639-38.2010.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA. FATO ISOLADO. REDUÇÃO DA PENA BASE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. MÍNIMO ESTABELECIDO. PROPORCIONALIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. A palavra da vítima possui especial valor probatório, principalmente quando em harmonia com as demais provas constantes dos autos.
2. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ensejam a exacerbação da pena base, cabendo ao juiz analisar e aquilatar conforme o grau de reprovação que representam no tipo penal. In casu, o quantum de aumento aplicado mostra-se razoável e proporcional.
3. Não há que se falar em redução de pena de multa quando fixada dentro do mínimo legal e guardando coerência e proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, bem como com as condições financeiras do réu.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA. FATO ISOLADO. REDUÇÃO DA PENA BASE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. MÍNIMO ESTABELECIDO. PROPORCIONALIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. A palavra da vítima possui especial valor probatório, principalmente quando em harmonia com as demais provas constantes dos autos.
2. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ensejam a exacerbação da pena base, cabendo ao juiz analisar e aquilatar conforme o grau de reprovação que representam no tipo penal. In casu, o quantum de aumento aplicado mostra-se razoável e proporcional.
3. Não há que se falar em redução de pena de multa quando fixada dentro do mínimo legal e guardando coerência e proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, bem como com as condições financeiras do réu.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
09/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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