TJAC 0002640-21.2013.8.01.0000
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL JA ULTIMADA. DEMORA NA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. INEXISTENCIA DE CULPA POR PARTE DO ORGÃO JURISDICIONAL. ORDEM DENEGADA.
1. Não se pode falar em excesso de prazo para o término da instrução criminal, se a demora foi ocasionada pela própria defesa.
2. Encerrada a fase instrutória, não se cogita mais de excesso de prazo para a formação da culpa.
3. Ordem denegada
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL JA ULTIMADA. DEMORA NA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. INEXISTENCIA DE CULPA POR PARTE DO ORGÃO JURISDICIONAL. ORDEM DENEGADA.
1. Não se pode falar em excesso de prazo para o término da instrução criminal, se a demora foi ocasionada pela própria defesa.
2. Encerrada a fase instrutória, não se cogita mais de excesso de prazo para a formação da culpa.
3. Ordem denegada
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Data da Publicação
:
06/11/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Latrocínio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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