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Jurisprudência


TJAC 0002640-89.2011.8.01.0000

Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE DESCARACTERIZADA. RETARDO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUMULA 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO. IMPROVIMENTO. 1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça: “Não sobrevém a prescrição intercorrente se a demora no andamento da execução fiscal ocorre por "motivos inerentes ao mecanismo da justiça." (Súmula 106/STJ”.. (STJ 2ª Turma AgRg no REsp 1122424 / RJ Rel. Min. Humberto Martins DJ: 22.02.2011). 2. Agravo improvido

Data do Julgamento : 17/04/2012
Data da Publicação : 19/11/2012
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Dívida Ativa
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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