TJAC 0002644-58.2013.8.01.0000
REVISÃO CRIMINAL. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE TESTEMUNHA COMPROBATÓRIA DA INOCÊNCIA DO CONDENADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ERRO DO PODER JUDICIÁRIO NÃO DEMONSTRADO.
1. Não ostenta caráter de "nova prova" a declaração extrajudicial não submetida ao contraditório por meio de justificação criminal.
2. Diante da natureza constitutiva negativa da Revisão Criminal, voltada para corrigir erro do Poder Judiciário, sua admissibilidade restringe-se às hipóteses do art. 621, do Código de Processo Penal, a qual é inviável como supedâneo recursal destinado à reapreciação das provas.
3. Revisão Criminal julgada improcedente.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE TESTEMUNHA COMPROBATÓRIA DA INOCÊNCIA DO CONDENADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ERRO DO PODER JUDICIÁRIO NÃO DEMONSTRADO.
1. Não ostenta caráter de "nova prova" a declaração extrajudicial não submetida ao contraditório por meio de justificação criminal.
2. Diante da natureza constitutiva negativa da Revisão Criminal, voltada para corrigir erro do Poder Judiciário, sua admissibilidade restringe-se às hipóteses do art. 621, do Código de Processo Penal, a qual é inviável como supedâneo recursal destinado à reapreciação das provas.
3. Revisão Criminal julgada improcedente.
Data do Julgamento
:
27/11/2013
Data da Publicação
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Latrocínio
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Tarauacá
Comarca
:
Tarauacá
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