TJAC 0002646-84.1997.8.01.0001
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE FALÊNCIA - DUPLICATAS - FALÊNCIA DA AUTORA COMPROVADA NOS AUTOS - INCAPACIDADE DE PROSSEGUIR NO FEITO POR NÃO ESTAR REPRESENTADA POR SÍNDICO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA CAPACIDADE PROCESSUAL - DISPOSIÇÃO IMPERATIVA DO ART. 13, CAPUT, DO CPP - DESCUMPRIMENTO - SENTENÇA - ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE FALÊNCIA - DUPLICATAS - FALÊNCIA DA AUTORA COMPROVADA NOS AUTOS - INCAPACIDADE DE PROSSEGUIR NO FEITO POR NÃO ESTAR REPRESENTADA POR SÍNDICO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA CAPACIDADE PROCESSUAL - DISPOSIÇÃO IMPERATIVA DO ART. 13, CAPUT, DO CPP - DESCUMPRIMENTO - SENTENÇA - ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE.
Data do Julgamento
:
12/09/2006
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE FALÊNCIA - DUPLICATAS - FALÊNCIA DA AUTORA COMPROVADA NOS AUTOS - INCAPACIDADE DE PROSSEGUIR NO FEITO POR NÃO ESTAR REPRESENTADA POR SÍNDICO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA RE
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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