TJAC 0002656-48.2008.8.01.0000
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. EFEITO ATIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO. IRRECORRIBILIDADE. LEI 11.187/95. MEIO PROCESSUAL SEM STATUS RECURSAL. PREPONDERÂNCIA DE NORMA PROCESSUAL SOBRE NORMA REGIMENTAL.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. EFEITO ATIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO. IRRECORRIBILIDADE. LEI 11.187/95. MEIO PROCESSUAL SEM STATUS RECURSAL. PREPONDERÂNCIA DE NORMA PROCESSUAL SOBRE NORMA REGIMENTAL.
Data do Julgamento
:
05/02/2009
Data da Publicação
:
16/02/2009
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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