APELAÇÃO. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE POSSUI MAIS DE UM CRIME COM TRÂNSITO EM JULGADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO A RÉU COM PENA EM DEFINITIVO INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. O GRANDE NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS PELO APELANTE INDICA A NECESSIDADE DE SE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é possível realizar a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência quando o réu possuir mais de uma condenação transitada em julgado. A compensação só é possível no caso de réu reincidente por um único crime. Princípio da individualização da pena. 2. É cabível o regime inicial fechado para apenados com pena inferior a 04 (quatro) anos quando as circunstâncias judiciais demonstrarem essa necessidade, ainda mais se tratando de réu com várias condenações transitadas em julgado. 3. Apelo a que se nega provimento.