TJAC 0002665-85.2000.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - EXPLORAÇÃO DE LINHA DE ÔNIBUS - CONCESSÃO OU PERMISSÃO - LICITAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INEXISTÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - EXCLUSIVIDADE - VEDAÇÃO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - EXPLORAÇÃO DE LINHA DE ÔNIBUS - CONCESSÃO OU PERMISSÃO - LICITAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INEXISTÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - EXCLUSIVIDADE - VEDAÇÃO.
Data do Julgamento
:
09/06/2003
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - EXPLORAÇÃO DE LINHA DE ÔNIBUS - CONCESSÃO OU PERMISSÃO - LICITAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INEXISTÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - EXCLUSIVIDADE - VEDAÇÃO.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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