APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECEBIMENTO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. CATEGORIA DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ-AC. LEI Nº 216/2001. PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL. PROMOÇÃO POR ACESSO NA MESMA CARREIRA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Consoante art. 2º-B da Lei 9.494/97, é vedada a concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública que importem em aumento de vencimentos ou extensão de vantagens aos servidores públicos. Precedentes STJ. 2. A promoção é o provimento derivado vertical segundo o qual o servidor é alçado ao cargo mais elevado dentro da própria carreira, diversamente da abolida ascenção funcional, representada pela progressão em novo cargo público, sem o necessário concurso público. 3. Torna-se inexigível o concurso público decorrente da mudança automática de nível, fundada na obtenção de escolaridade do ocupante do cargo de professor, porquanto não resulta na assunção em cargo novo, e sim em promoção funcional por acesso. 4. Verificada a violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos acaso seja efetivada a promoção na letra inicial de cada nível da categoria. 5. Recursos parcialmente procedentes e Reexame Necessário parcialmente procedente.