TJAC 0002672-27.2012.8.01.0011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL ANTE A ABSOLVIÇÃO DO APELADO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO CARACTERIZADO O CRIME. APELO DESPROVIDO
1.Não há o que se falar em corrupção de menores, quando as provas testemunhais isentam o acusado do delito previsto no art. 244-B, do Estatuto da Criança e Adolescente.
2. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL ANTE A ABSOLVIÇÃO DO APELADO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO CARACTERIZADO O CRIME. APELO DESPROVIDO
1.Não há o que se falar em corrupção de menores, quando as provas testemunhais isentam o acusado do delito previsto no art. 244-B, do Estatuto da Criança e Adolescente.
2. Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
27/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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