TJAC 0002682-28.2017.8.01.0001
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCURAÇÃO. FALTA DE MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO. DEFEITO SANÁVEL. PROVIMENTO.
A falta de menção do fato delituoso na procuração configura defeito sanável a qualquer tempo, desde que no prazo decadencial.
Recurso em Sentido Estrito conhecido e provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCURAÇÃO. FALTA DE MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO. DEFEITO SANÁVEL. PROVIMENTO.
A falta de menção do fato delituoso na procuração configura defeito sanável a qualquer tempo, desde que no prazo decadencial.
Recurso em Sentido Estrito conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
01/09/2017
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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