TJAC 0002683-67.2004.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO AGRAVADO. INDEVIDA APLICAÇÃO DA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA REDIMENSIONADA. 1. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, o juiz sentenciante fica autorizado a elevar a reprimenda basilar acima do mínimo legal. 2. Sendo desproporcional o quantum aplicado para a agravante da reincidência, é de rigor que a pena seja redimensionada. 3. Apelo que se dá parcial provimento.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO AGRAVADO. INDEVIDA APLICAÇÃO DA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA REDIMENSIONADA. 1. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, o juiz sentenciante fica autorizado a elevar a reprimenda basilar acima do mínimo legal. 2. Sendo desproporcional o quantum aplicado para a agravante da reincidência, é de rigor que a pena seja redimensionada. 3. Apelo que se dá parcial provimento.
Data do Julgamento
:
15/04/2010
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO AGRAVADO. INDEVIDA APLICAÇÃO DA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA REDIMENSIONADA. 1. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, o
Classe/Assunto
:
Assunto:
Crimes contra o Patrimônio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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