TJAC 0002684-52.2004.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO QUALIFICADO -DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE.
A conduta do réu consistente em anunciar o assalto, simulando portar uma arma, incutindo temor à vítima, caracteriza o crime de roubo, não havendo que se falar em desclassificação para o delito de furto.
3. Apelo improvido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO QUALIFICADO -DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE.
A conduta do réu consistente em anunciar o assalto, simulando portar uma arma, incutindo temor à vítima, caracteriza o crime de roubo, não havendo que se falar em desclassificação para o delito de furto.
3. Apelo improvido. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/03/2012
Data da Publicação
:
20/11/2012
Classe/Assunto
:
Assunto:
Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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