ADMINISTRATIVO. MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. IMPUGNAÇÃO A EDITAL DE PROMOÇÃO. EDITAL N. 17/2013. CRITÉRIO. ANTIGUIDADE. 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 93, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS. CRITÉRIO DA VEZ. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À REGRA CONSTITUCIONAL. PROCESSOS LANÇADOS EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA ALTERNÂNCIA. 1. Os processos administrativos deflagrados para movimentação na carreira da magistratura seguem os critérios de alternância (antiguidade e merecimento) estabelecidos na Constituição da República, na LOMAN, na Lei Complementar Estadual n. 221/2010 e no Regimento Interno deste Tribunal. 2. Lançado edital por remoção voluntária, para prover unidade jurisdicional instalada, e havendo apenas um candidato inscrito, que, após ter sido indicado, pediu desistência de sua escolha, deve o Tribunal lançar novo edital na forma de promoção, observando-se o critério da vez à época em que se deu o pedido de desistência. 3. Não é possível que um novo edital lançado, oriundo de uma remoção voluntária sem interessados, considere a data de vacância como referência para a escolha da forma desse novo provimento, vez que tal circunstância já fora adotada quando se lançou o edital primitivo, não sendo legitimo que, agora, o processo retroaja à data de sua vacância, para que, naquela posição, após já ter sido, inclusive, lançado outros editais, seja julgado. 4. Impugnação indeferida.