TJAC 0002692-63.2003.8.01.0001
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. DECURSO DO PRAZO. REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.
O prazo prescricional de cinco anos da ação de execução possui como termo a quo o término do período de um ano de suspensão previsto no art. 40, da Lei de Execução Fiscal.
Demonstrado o transcurso do quinquídio legal e a falta de localização de bens penhoráveis, embora as diligências, configurada a prescrição intercorrente.
Apelo desprovido
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. DECURSO DO PRAZO. REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.
O prazo prescricional de cinco anos da ação de execução possui como termo a quo o término do período de um ano de suspensão previsto no art. 40, da Lei de Execução Fiscal.
Demonstrado o transcurso do quinquídio legal e a falta de localização de bens penhoráveis, embora as diligências, configurada a prescrição intercorrente.
Apelo desprovido
Data do Julgamento
:
06/02/2018
Data da Publicação
:
02/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Estaduais
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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