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Jurisprudência


TJAC 0002693-02.2013.8.01.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DE EFEITOS A CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO 1. A ausência de similitude fático-processual não permite a extensão dos efeitos da concessão do habeas corpus nº 0002240-07.2013.8.01.0000 ao paciente. 2. Os argumentos consubstanciados na ausência de fundamentação dos requisitos legais da prisão preventiva, bem como no constrangimento ilegal pelo tempo de duração do inquérito, já foram objeto do habeas corpus nº 0002088-56.2013.8.01.0000, em cujo julgamento fora denegada a ordem. 3.Ordem não conhecida em parte e, denegada, na parte conhecida. "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura constrangimento ilegal a segregação cautelar se o juízo fundamentou devidamente a presença dos requisitos que autorizam a medida. 2. No caso em apreço, a grande quantidade de substância entorpecente demonstra a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem denegada."

Data do Julgamento : 10/10/2013
Data da Publicação : 06/11/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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