TJAC 0002694-84.2013.8.01.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE NÃO RECOLHIMENTO À PRISÃO E/OU PRISÃO DOMICILIAR. INSUBSISTÊNCIA. COISA JULGADA CONFIGURADA. PRISÃO DOMICILIAR INCÁBIVEL. HABEAS CORPUS É VIA INADEQUADA PARA DE REDISCUSSÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ordem denegada em respeito à coisa julgada e por não ser o presente meio via adequada para rediscussão sentencial.
Prisão domiciliar incabível.
Denegação da Ordem.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE NÃO RECOLHIMENTO À PRISÃO E/OU PRISÃO DOMICILIAR. INSUBSISTÊNCIA. COISA JULGADA CONFIGURADA. PRISÃO DOMICILIAR INCÁBIVEL. HABEAS CORPUS É VIA INADEQUADA PARA DE REDISCUSSÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ordem denegada em respeito à coisa julgada e por não ser o presente meio via adequada para rediscussão sentencial.
Prisão domiciliar incabível.
Denegação da Ordem.
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Data da Publicação
:
05/10/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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