TJAC 0002696-03.2003.8.01.0001
Ementa:
Apelação Cível. Ação Declaratória. Petição Inicial. Indeferimento. Codisacre. Personalidade jurídica própria. Ilegitimidade ativa do Estado do Acre. Falta de interesse processual.
Ementa
Apelação Cível. Ação Declaratória. Petição Inicial. Indeferimento. Codisacre. Personalidade jurídica própria. Ilegitimidade ativa do Estado do Acre. Falta de interesse processual.
Data do Julgamento
:
17/08/2004
Data da Publicação
:
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória. Petição Inicial. Indeferimento. Codisacre. Personalidade jurídica própria. Ilegitimidade ativa do Estado do Acre. Falta de interesse processual.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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