TJAC 0002708-39.2011.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça:
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o art. 525, I, do CPC, tem como conseqüência o não conhecimento do recurso, máxime quando tal ocorre em razão da desídia da parte quanto à certificação no processo de fatos e circunstâncias alheias aos autos. (...) (STJ 2ª Turma Recurso Especial 893473/RS Relª Minª Eliana Calmon DJ: 21.10.2008).
2. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça:
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o art. 525, I, do CPC, tem como conseqüência o não conhecimento do recurso, máxime quando tal ocorre em razão da desídia da parte quanto à certificação no processo de fatos e circunstâncias alheias aos autos. (...) (STJ 2ª Turma Recurso Especial 893473/RS Relª Minª Eliana Calmon DJ: 21.10.2008).
2. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
31/01/2012
Data da Publicação
:
14/02/2012
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Assistência Judiciária Gratuita
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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