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Jurisprudência


TJAC 0002709-92.2009.8.01.0000

Ementa

Data do Julgamento : 20/08/2009
Data da Publicação : 30/09/2009
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Arquilau de Castro Melo
Comarca : Mâncio Lima
Comarca : Mâncio Lima
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