TJAC 0002710-38.2013.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. PARCELAMENTO. AGRAVO PROVIDO.
1. Na existência de títulos protestados e de execução judicial aparelhada, a existência da dívida é informação de domínio público, em face dos assentos cartorários, incluindo os de distribuição, possibilitado ao órgão de cadastro de inadimplentes a inscrição de ofício.
2. À ausência de lei estadual contemplando a inscrição do nome de devedores tributários pelo Estado do Acre em órgãos de restrição gera incerteza quanto à legitimidade do mencionado ente público para excluir a negativação, de forma que não se vislumbra pertinente a obrigação de fazer sob pena de multa diária.
3. Objetivando evitar prejuízos à empresa Agravada, nada impede o direcionamento da decisão judicial ao próprio órgão integrante do sistema de proteção ao crédito.
4. Agravo provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. PARCELAMENTO. AGRAVO PROVIDO.
1. Na existência de títulos protestados e de execução judicial aparelhada, a existência da dívida é informação de domínio público, em face dos assentos cartorários, incluindo os de distribuição, possibilitado ao órgão de cadastro de inadimplentes a inscrição de ofício.
2. À ausência de lei estadual contemplando a inscrição do nome de devedores tributários pelo Estado do Acre em órgãos de restrição gera incerteza quanto à legitimidade do mencionado ente público para excluir a negativação, de forma que não se vislumbra pertinente a obrigação de fazer sob pena de multa diária.
3. Objetivando evitar prejuízos à empresa Agravada, nada impede o direcionamento da decisão judicial ao próprio órgão integrante do sistema de proteção ao crédito.
4. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Data da Publicação
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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