TJAC 0002710-77.2009.8.01.0000
Ementa:
V. V. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL. INAPLICABILIDADE. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO. ATO OMISSIVO. PREJUÍZO. CARACTERIZAÇÃO. SUPRIMENTO. OMISSÃO. PRAZO. SEGURANÇA. CONCESSÃO.
Ementa
V. V. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL. INAPLICABILIDADE. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO. ATO OMISSIVO. PREJUÍZO. CARACTERIZAÇÃO. SUPRIMENTO. OMISSÃO. PRAZO. SEGURANÇA. CONCESSÃO.
Data do Julgamento
:
14/10/2009
Data da Publicação
:
12/11/2009
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Francisco das Chagas Praca
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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