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Jurisprudência


TJAC 0002719-41.2006.8.01.0001

Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXTRAPOLAÇÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAR. OFENSA À HONRA E IMAGEM. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO REAL PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCIPIOS GERMÂNICOS ADOTADOS PELA DOUTRINA NACIONAL DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Extrapolado o dever de informação, adentrando-se na esfera íntima do Apelante, afastam-se as dúvidas quanto a configuração do dano moral sofrido por este, restando demonstrados os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. 2. Para a caracterização do dano moral, por se tratar de lesão imaterial, é desnecessária a demonstração do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de forma indireta as conseqüências da conduta da parte Apelada, decorrendo aquele do próprio fato. É a conduta ilícita da Apelada que faz presumir os prejuízos alegados pela parte Apelante, a se traduzir no chamado 'dano moral puro'. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/09/2016
Data da Publicação : 11/10/2016
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Waldirene Cordeiro
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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