TJAC 0002719-68.2011.8.01.0000
VV - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS ANULAÇÃO DE DECISÃO QUE, APÓS RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, MANTEVE O DECISÓRIO CONSTRITIVO DOS PACIENTES - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO.
Configura-se como constrangimento ilegal reparável por habeas corpus a mantença da prisão preventiva decretada por juiz que, ao depois, declinou da competência para processar e julgar o feito.
Vv - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ANULAÇÃO DE DECISÃO QUE, APÓS RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, NÃO ANULOU O ATO DECISÓRIO QUE REDUNDOU NA PRISÃO DOS PACIENTES INADMISSIBILIDADE.
1. Age com acerto a Magistrada indicada coatora que, após reconhecer a incompetência absoluta para processar e julgar o feito em questão, remete-o para o Juízo competente, sem anular seus atos.
2. Precedentes jurisprudenciais dos Tribunais superiores (STJ e STF).
3. Ordem que se denega.
Ementa
VV - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS ANULAÇÃO DE DECISÃO QUE, APÓS RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, MANTEVE O DECISÓRIO CONSTRITIVO DOS PACIENTES - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO.
Configura-se como constrangimento ilegal reparável por habeas corpus a mantença da prisão preventiva decretada por juiz que, ao depois, declinou da competência para processar e julgar o feito.
Vv - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ANULAÇÃO DE DECISÃO QUE, APÓS RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, NÃO ANULOU O ATO DECISÓRIO QUE REDUNDOU NA PRISÃO DOS PACIENTES INADMISSIBILIDADE.
1. Age com acerto a Magistrada indicada coatora que, após reconhecer a incompetência absoluta para processar e julgar o feito em questão, remete-o para o Juízo competente, sem anular seus atos.
2. Precedentes jurisprudenciais dos Tribunais superiores (STJ e STF).
3. Ordem que se denega.
Data do Julgamento
:
19/01/2012
Data da Publicação
:
11/02/2012
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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