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Jurisprudência


TJAC 0002720-53.2011.8.01.0000

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPLEXIDADE. PERÍCIA. INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Considerando a complexidade da causa, a necessidade de maior dilação probatória e a vedação de prolação de sentença ilíqüida, a ação versando sobre pagamento de adicional de insalubridade não pode ser processada pelos Juizados Especiais de Fazenda Pública. 2. Declara-se competente o Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitado. 3. Conflito Negativo de Competência procedente.

Data do Julgamento : 06/03/2012
Data da Publicação : 16/03/2013
Classe/Assunto : Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Cezarinete Angelim
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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