TJAC 0002720-53.2011.8.01.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPLEXIDADE. PERÍCIA. INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
1. Considerando a complexidade da causa, a necessidade de maior dilação probatória e a vedação de prolação de sentença ilíqüida, a ação versando sobre pagamento de adicional de insalubridade não pode ser processada pelos Juizados Especiais de Fazenda Pública.
2. Declara-se competente o Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitado.
3. Conflito Negativo de Competência procedente.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPLEXIDADE. PERÍCIA. INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
1. Considerando a complexidade da causa, a necessidade de maior dilação probatória e a vedação de prolação de sentença ilíqüida, a ação versando sobre pagamento de adicional de insalubridade não pode ser processada pelos Juizados Especiais de Fazenda Pública.
2. Declara-se competente o Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitado.
3. Conflito Negativo de Competência procedente.
Data do Julgamento
:
06/03/2012
Data da Publicação
:
16/03/2013
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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