TJAC 0002728-59.2013.8.01.0000
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL PARA VIDA DIGNA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (NEGATIVO) OBJETIVO EXTRÍNSECO. TRÍPLICE IDENTIDADE. LITISPENDÊNCIA.
1. A litispendência resulta na extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência de pressuposto processual negativo, desde que aferida a tríplice identidade: mesmas partes, pedido e causa de pedir.
2. Configura identidade de partes quando o mandado de segurança é impetrado em face de autoridade pública pertencente à pessoa jurídica requerida na ação ordinária, com similitude de pedido e causa de pedir.
3. Segurança denegada.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL PARA VIDA DIGNA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (NEGATIVO) OBJETIVO EXTRÍNSECO. TRÍPLICE IDENTIDADE. LITISPENDÊNCIA.
1. A litispendência resulta na extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência de pressuposto processual negativo, desde que aferida a tríplice identidade: mesmas partes, pedido e causa de pedir.
2. Configura identidade de partes quando o mandado de segurança é impetrado em face de autoridade pública pertencente à pessoa jurídica requerida na ação ordinária, com similitude de pedido e causa de pedir.
3. Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
13/11/2013
Data da Publicação
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Saúde
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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