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Jurisprudência


TJAC 0002731-24.2007.8.01.0000

Ementa

Data do Julgamento : 09/04/2008
Classe/Assunto : Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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