TJAC 0002732-09.2007.8.01.0000
Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
09/01/2008
Data da Publicação
:
17/01/2008
Classe/Assunto
:
Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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