TJAC 0002735-61.2007.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA; OBRIGAÇÃO DE FAZER; AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL; CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR CONTRA O PODER EXECUTIVO, PARA COMPELI-LO A REALIZAR OBRA OU SERVIÇO PÚBLICO: INADMISSIBILIDADE.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA; OBRIGAÇÃO DE FAZER; AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL; CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR CONTRA O PODER EXECUTIVO, PARA COMPELI-LO A REALIZAR OBRA OU SERVIÇO PÚBLICO: INADMISSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
27/11/2007
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA; OBRIGAÇÃO DE FAZER; AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL; CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR CONTRA O PODER EXECUTIVO, PARA COMPELI-LO A REALIZAR OBRA OU SERVIÇO PÚBLICO: INADMISSIBILIDADE.
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Feijó
Comarca
:
Feijó
Mostrar discussão