TJAC 0002749-74.2009.8.01.0000
Ementa:
PROCESSUAL PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006.
Data do Julgamento
:
27/08/2009
Data da Publicação
:
10/09/2009
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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