TJAC 0002750-20.2013.8.01.0000
PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PROPOSTA PARA ALTERAÇÃO DO ART. 34, § 3º, DA LC Nº 221/2010. AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE MEMBROS DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE. ACOLHIMENTO DA PROPOSTA.
I - A atual composição das Turmas Recursais encontra perfeita simetria com a legislação que encerra alusão aos Juizados Especiais no âmbito estadual e federal. No entanto, a premente necessidade de ampliação do segundo grau de jurisdição do sistema informal, com a elevação no número de membros, de três para quatro, iria desafogar sobremaneira o Colegiado, assoberbado com grande volume de processos.
II - Proposta aprovada.
Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PROPOSTA PARA ALTERAÇÃO DO ART. 34, § 3º, DA LC Nº 221/2010. AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE MEMBROS DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE. ACOLHIMENTO DA PROPOSTA.
I - A atual composição das Turmas Recursais encontra perfeita simetria com a legislação que encerra alusão aos Juizados Especiais no âmbito estadual e federal. No entanto, a premente necessidade de ampliação do segundo grau de jurisdição do sistema informal, com a elevação no número de membros, de três para quatro, iria desafogar sobremaneira o Colegiado, assoberbado com grande volume de processos.
II - Proposta aprovada.
Data do Julgamento
:
27/11/2013
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Administrativo
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão