TJAC 0002751-78.2008.8.01.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL. PREVALÊNCIA SOBRE O CASAMENTO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL. PREVALÊNCIA SOBRE O CASAMENTO.
Data do Julgamento
:
05/02/2009
Data da Publicação
:
16/02/2009
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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