Acórdão n. 8.374 Feito : Embargos de Declaração em Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 2010.002752-6/0001.01 Origem : Rio Branco/3ª Vara Cível Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maia Embargante : Banco Bonsucesso S/A Advogado : Marcel Bezerra Chaves Embargado : Samuel de Souza Frota Advogado : Márcio Rogério Dagnoni Advogada : Andrea Medeiros Guedes Cabral Oliveira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. MULTA. APLICABILIDADE. Deixando a parte recorrente de comprovar, no ato da interposição de seu recurso, o preparo previsto na Lei Estadual n. 1.422/2001, em sua Tabela J, item VI, alínea b, é de ser mantida a decisão monocrática que lhe negou seguimento. Embargos de Declaração desprovidos, sendo cabível, considerando seu caráter protelatório, a aplicação de multa em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo Interno em Agravo de Instrumento n. 2010.002752-6/0001.01, de Rio Branco, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em negar-lhes provimento, tudo nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 10 de agosto de 2010. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora