TJAC 0002756-27.2013.8.01.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETO DE 'PRISÃO PREVENTIVA'. DECISAO FULCRADA NA NECESSIDADE DE 'GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA'. QUANTIDADE. APREENSAO DE MAIS DE 15 kg DE PASTA BASE DE COCAÍNA. PRESENÇA DO REQUISITO DO ART. 312, DO CPP SOBEJAMENTE EVIDENCIADA. PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 44 DA LEI ANTIDROGAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A segregação cautelar encontra-se fundamentada em circunstância fática justificadora da necessidade da custódia para garantia da ordem pública, consistente na grande quantidade de droga apreendida a revelar a real periculosidade do paciente. V. Ordem denegada.
2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória.
3. Ordem denegada
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETO DE 'PRISÃO PREVENTIVA'. DECISAO FULCRADA NA NECESSIDADE DE 'GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA'. QUANTIDADE. APREENSAO DE MAIS DE 15 kg DE PASTA BASE DE COCAÍNA. PRESENÇA DO REQUISITO DO ART. 312, DO CPP SOBEJAMENTE EVIDENCIADA. PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 44 DA LEI ANTIDROGAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A segregação cautelar encontra-se fundamentada em circunstância fática justificadora da necessidade da custódia para garantia da ordem pública, consistente na grande quantidade de droga apreendida a revelar a real periculosidade do paciente. V. Ordem denegada.
2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória.
3. Ordem denegada
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Data da Publicação
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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