TJAC 0002756-32.2010.8.01.0000
HABEAS-CORPUS. ART. 213, C/C ART. 224, A, E ART. 225, §1º, E ART. 226, I, NA FORMA DO ART. 29, DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROCEDENTE. ORDEM CONCEDIDA. Nos crimes do art. 213, c/c art. 224, a, e do art. 225, §1º, e do art. 226, I, na forma do art. 29, todos do Código Penal, verificando-se dos autos que inexistem indícios de autoria suficientes para a propositura da ação penal, deve-se proceder ao seu trancamento, pela ausência de justa causa.
Ementa
HABEAS-CORPUS. ART. 213, C/C ART. 224, A, E ART. 225, §1º, E ART. 226, I, NA FORMA DO ART. 29, DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROCEDENTE. ORDEM CONCEDIDA. Nos crimes do art. 213, c/c art. 224, a, e do art. 225, §1º, e do art. 226, I, na forma do art. 29, todos do Código Penal, verificando-se dos autos que inexistem indícios de autoria suficientes para a propositura da ação penal, deve-se proceder ao seu trancamento, pela ausência de justa causa.
Data do Julgamento
:
01/07/2010
Data da Publicação
:
Ementa: HABEAS-CORPUS. ART. 213, C/C ART. 224, A, E ART. 225, §1º, E ART. 226, I, NA FORMA DO ART. 29, DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROCEDENTE. ORDEM CONCEDIDA. Nos crimes do art. 213, c/c ar
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a Dignidade Sexual
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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