TJAC 0002772-78.2013.8.01.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. NOTÍCIA CRIME NA COMARCA DE MARECHAL THAUMATURGO. JURISDIÇÃO DA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DETERMINADA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO.
1. A competência jurisdicional será determinada pelo lugar em que se consumar a infração.
2. "O território das Comarcas não instaladas de Porto Walter e de Marechal Thaumaturgo fica sob a jurisdição da Comarca de Cruzeiro do Sul." (Art. 6º da Resolução n.º 154/2011 do Tribunal Pleno Administrativo)
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. NOTÍCIA CRIME NA COMARCA DE MARECHAL THAUMATURGO. JURISDIÇÃO DA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DETERMINADA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO.
1. A competência jurisdicional será determinada pelo lugar em que se consumar a infração.
2. "O território das Comarcas não instaladas de Porto Walter e de Marechal Thaumaturgo fica sob a jurisdição da Comarca de Cruzeiro do Sul." (Art. 6º da Resolução n.º 154/2011 do Tribunal Pleno Administrativo)
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Data da Publicação
:
26/04/2014
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Mâncio Lima
Comarca
:
Mâncio Lima
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