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Jurisprudência


TJAC 0002780-96.2006.8.01.0001

Ementa
Embargos de terceiro. Imóvel. Posse. Compromisso de compra e venda. Registro. Inexistência. Penhora. Desconstituição.

Data do Julgamento : 28/09/2009
Data da Publicação : 09/10/2009
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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