PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA DEVEDORA. CABIMENTO. SÚMULA STJ N. 339. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 188 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. 1. Súmula STJ 339: É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. 2. Consoante julgados do Superior Tribunal de Justiça os embargos monitórios possuem natureza jurídica de contestação, aplicando-se à Fazenda Pública o prazo em quádruplo para apresentá-los, consoante art. 188 do Código de Processo Civil. Precedentes, ademais, deste Tribunal. 3. A inobservância do prazo legal, mormente quando não opostos embargos monitórios, enseja o reconhecimento de nulidade, por ofensa aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. 4. Reexame necessário conhecido e procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário n. 0002781-32.2012.8.01.0014, ACORDAM à unanimidade os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conhecer e julgar procedente o reexame necessário, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 27/03/2015.