TJAC 0002783-02.2012.8.01.0014
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS MOLDES DO ART. 701, § 2º DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELO ENTE MUNICIPAL. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU EMBARGOS, NEM TAMPOUCO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROCEDENTE.
1. Nos termos do art. 701, § 2º, do CPC/2015, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentado embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial".
2. Não tendo a parte ré apresentado embargos, nem tampouco interposto qualquer recurso contra a sentença, prevalece o julgado prolatado pelo juízo de primeiro grau.
3. Reexame necessário não procedente.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS MOLDES DO ART. 701, § 2º DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELO ENTE MUNICIPAL. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU EMBARGOS, NEM TAMPOUCO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROCEDENTE.
1. Nos termos do art. 701, § 2º, do CPC/2015, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentado embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial".
2. Não tendo a parte ré apresentado embargos, nem tampouco interposto qualquer recurso contra a sentença, prevalece o julgado prolatado pelo juízo de primeiro grau.
3. Reexame necessário não procedente.
Data do Julgamento
:
10/07/2018
Data da Publicação
:
11/07/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Prestação de Serviços
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Tarauacá
Comarca
:
Tarauacá
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