TJAC 0002789-85.2011.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. FALTA DE PROVA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Para que ocorra a remição da pena, por dias trabalhados, deve o requerente fazer prova de tal direito através de documentos idôneos.
2. Pedido de progressão de regime prejudicado, em razão da concessão do benefício pelo juízo a quo.
3. Agravo a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. FALTA DE PROVA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Para que ocorra a remição da pena, por dias trabalhados, deve o requerente fazer prova de tal direito através de documentos idôneos.
2. Pedido de progressão de regime prejudicado, em razão da concessão do benefício pelo juízo a quo.
3. Agravo a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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