TJAC 0002792-37.2011.8.01.0001
CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA INEXISTENTE NO CONTRATO. NULIDADE. ATO INÓCUO. RECURSO DESPROVIDO.
1. É lícita a capitalização mensal de juros em contratos celebrados após a publicação da MP n. 1.963-17/2000 (31/03/2000), desde que expressamente pactuada.
2. Não havendo no contrato cobrança de comissão de permanência, torna-se inócua a pretensão de excluir a sua incidência, pois representa cláusula inexistente.
3. Agravo Regimental desprovido.
Ementa
CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA INEXISTENTE NO CONTRATO. NULIDADE. ATO INÓCUO. RECURSO DESPROVIDO.
1. É lícita a capitalização mensal de juros em contratos celebrados após a publicação da MP n. 1.963-17/2000 (31/03/2000), desde que expressamente pactuada.
2. Não havendo no contrato cobrança de comissão de permanência, torna-se inócua a pretensão de excluir a sua incidência, pois representa cláusula inexistente.
3. Agravo Regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
14/04/2014
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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