TJAC 0002796-14.2010.8.01.0000
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS II, III, IV, DO CP. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. MORA CAUSADA PELA DEFESA. SÚMULA Nº 64 DO STJ. ORDEM NEGADA. 1. É de ser mantida a segregação cautelar para garantir a ordem pública e aplicação da lei penal (art. 312, do CPP) quando se inferir dos autos que o paciente deixou o distrito da culpa, logo após tomar conhecimento de o crime por ele supostamente praticado, bem como pelo fato de a testemunha presencial do crime temer pela própria vida. 2. Resta superada a alegação de excesso de prazo argüida pela defesa, quando ela deu causa a redução da marcha processual ao requisitar a instauração do incidente de insanidade mental. Inteligência da súmula nº 64, do STJ.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS II, III, IV, DO CP. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. MORA CAUSADA PELA DEFESA. SÚMULA Nº 64 DO STJ. ORDEM NEGADA. 1. É de ser mantida a segregação cautelar para garantir a ordem pública e aplicação da lei penal (art. 312, do CPP) quando se inferir dos autos que o paciente deixou o distrito da culpa, logo após tomar conhecimento de o crime por ele supostamente praticado, bem como pelo fato de a testemunha presencial do crime temer pela própria vida. 2. Resta superada a alegação de excesso de prazo argüida pela defesa, quando ela deu causa a redução da marcha processual ao requisitar a instauração do incidente de insanidade mental. Inteligência da súmula nº 64, do STJ.
Data do Julgamento
:
01/07/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS II, III, IV, DO CP. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. MORA CAUSAD
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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