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Jurisprudência


TJAC 0002797-64.2008.8.01.0001

Ementa

Data do Julgamento : 16/07/2009
Data da Publicação : 05/08/2009
Classe/Assunto : Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Arquilau de Castro Melo
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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